Nonato Guedes
Ao receber, ontem, o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) garantiu todo o empenho para entregar essa lei aprovada à sociedade, ainda em 2024. “Mesmo sendo um ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para, ainda neste ano, como fizemos com a emenda constitucional da reforma tributária em 2023, regulamentarmos o texto legal. Assim, poderemos ter, enfim, uma reforma tributária com um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado e simplificado com o imposto único”, salientou o dirigente do Senado, elogiando o trabalho do Ministério da Fazenda na elaboração do projeto. O texto, que trata dos impostos sobre o consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tanto a Rodrigo Pacheco como ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). É na Câmara que o projeto vai começar a ser analisado.
A proposta institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de conter a maior parte das regras que regulamentam a reforma. De acordo com Haddad, o novo sistema tributário poderá ser inteiramente digital, com mais transparência sobre o que é arrecadado. O ministro disse que o texto não é apenas do governo federal, explicando: “Eu já disse na Câmara e friso que este não é um projeto do Executivo federal. Este aqui já é um projeto síntese depois de muitas conversas com governadores e prefeitos, para facilitar o trabalho do Legislativo, que será enorme, mas já tentamos encaminhar por uma solução. No meu entendimento, vai ficar fácil identificar as questões políticas mais delicadas que vão à deliberação das duas Casas, mas eu penso que vai facilitar muito a tramitação e os trabalhos das duas Casas a maneira como está organizada”. Um segundo projeto de regulamentação deve ser enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio, para tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos, segundo informa a Agência Senado.
Durante a coletiva, o presidente do Senado também falou sobre o projeto que reformula incentivos ao setor de eventos, aprovado pela Câmara na terça-feira. O projeto estabelece o teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de abril de 2024 a dezembro de 2026. Além disso, reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. “É a solução de um dilema que havia em relação a esse programa para o setor de eventos. Há um pedido do ministro Fernando Haddad, um pedido do próprio setor e de senadores da República para que possamos ter agilidade, então nós estamos sugerindo um requerimento de urgência para que esse projeto vá direto ao Plenário e a nossa previsão é de que na próxima semana, na terça-feira, seja incluído na sessão do Senado Federal”, pontuou. Pacheco disse que a relatora do texto, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), também relatou o primeiro projeto sobre o programa, ainda durante a pandemia. O fim do Perse estava previsto na Medida Provisória 1.202/2024, editada em dezembro de 2023 para acabar com a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. O texto da MP, já aprovado em comissão mista, passou a tratar apenas de regras de compensação tributária, enquanto a parte relativa ao setor de eventos passou a ser tratada no projeto de lei já aprovado pela Câmara.
Com o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, a reforma tributária fica mais perto de ser implementada. A transição fiscal que pretende simplificar e unificar a tributação, com expectativa de incentivar o crescimento econômico, será uma mudança gradual. A partir de 2026, esses impostos começarão a funcionar até a substituição integral em 2032. Haddad afirmou: “Trata-se de um projeto muito alentado, são mais de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um sistema tributário que será um dos mais modernos do mundo, totalmente digital”. O ministro relembrou que, segundo o último relatório publicizado pelo Banco Mundial, o sistema tributário do país era considerado um dos piores do mundo. Essa questão foi argumentada na fase de debates no Congresso Nacional tanto pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto de reforma tributária na Câmara, como pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto no Senado Federal. As discussões, na época, envolveram a participação de governadores de Estados, prefeitos de Capitais e especialistas no assunto, incluindo ex-ministros da Fazenda, como o paraibano Maílson da Nóbrega, que foi titular da Pasta no governo do presidente José Sarney.
Além das questões mais gerais da reforma tributária, como a unificação dos novos impostos em substituição aos antigos, existem outros pontos a serem regulamentados também. A isenção fiscal para produtos de cesta básica, a criação do “imposto do pecado” para bens e serviços com potencial ofensivo à saúde e o cashback nas contas de energia elétrica e no gás de cozinha para famílias mais pobres são alguns desses pontos. Para serem aprovados, os projetos de lei complementar devem atingir apoio por maioria absoluta – 257 deputados na Câmara, em dois turnos, e 41 senadores em turno único. “O conjunto de benefícios dessa reforma é inestimável. Há quem projete um impacto sobre o Produto Interno Bruto (PIB) entre 10% e 20%. É como se o nosso PIB crescesse em 20% diluído no tempo em função do ganho de eficiência que nossa economia terá”, assegura o ministro Fernando Haddad.
