O vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) teve a proposta contida no Projeto de Lei Complementar 353/2017, de sua autoria, apresentado quando ainda exer5cia o mandato de deputado federal, incluída entre as que foram aprovadas no Plenário da Câmara dos Deputados, no texto-base do primeiro Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.
Segundo Veneziano, sua iniciativa instituía o Programa “Tax Free” para promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, de tributos pagos em estabelecimentos locais. A proposta de Veneziano está na página 137 do Relatório final da Regulamentação da Reforma Tributária aprovada na Câmara.
– Previmos a possibilidade de o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS instituírem um regime de devolução do IBs e da CBS incidentes sobre a aquisição de bens materiais, no valor de até US$ 1.000,00 por estrangeiros que tenham permanecido menos de 90 dias no país, no momento em que sair do território nacional por via aérea ou marítima – diz trecho do relatório.
O texto-base da Reforma Tributária recebeu 336 votos a favor, 142 contra e duas alterações. Veneziano, ao justificar seu projeto, disse: “O Brasil é um dos países mais visitados do mundo, especialmente por sua extensão continental oferecer variadas opções de turismo, o que é uma importante fonte de emprego e renda para milhões de brasileiros que, conforme a localidade em que vivem, dependem bastante do turismo. Daí a importância de investir bastante no setor e incentivar o consumo dos turistas, o que poderá contribuir ainda mais na geração de riqueza nessa área, que não recebe atenção suficiente do Estado, embora a iniciativa privada faça todos os esforços nesse sentido”.
