A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está convocando prefeitas e prefeitos a se mobilizarem para garantir o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, que deve ser votada no Senado na próxima semana. O presidente da Famup, George Coelho, diz ser importante que os gestores estejam engajados e entrem em contato com os senadores de suas bases a fim de pedir apoio para a aprovação da Emenda de Plenário 6.
O texto original da PEC foi construído pela Confederação Nacional dos Municípios e tratava da renegociação das dívidas previdenciárias e dos precatórios, mas com a modificação feita no relatório ainda durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça a matéria ficou extremamente prejudicial aos municípios. O relatório aprovado, além de não contemplar pontos essenciais propostos na Emenda 6, retira a limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida, mantém a Selic como critério de atualização da dívida e exige que o município não tenha dívida após primeiro de março de 2024, tornando o parcelamento praticamente sem efetividade.
Diante disso, a CNM propôs a Emenda 6 à PEC, apresentada pelo senador Alessandro Vieira, do MDB-SE. O texto sugere que a reoneração seja gradual até 2027, sendo fixada em 14%. Para a entidade, é um benefício diante do caráter público que têm as prefeituras, prestando serviços essenciais à população, enquanto outros setores privados, como clubes de futebol (5%) têm direito a alíquota bem mais vantajosa. Além da desoneração de alíquota no RGPS para os Municípios, a proposta reúne outras seis medidas de grande peso para a melhoria financeira. O pacote apresentado na Emenda 6 à PEC inclui desoneração da contribuição para o RGPS de todos os municípios, parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social, novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios e equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União.
