O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, através do seu presidente, conselheiro Nominando Diniz, editou portaria estabelecendo restrições rigorosas sobre propaganda eleitoral em suas dependências para o pleito deste ano. De acordo com o dirigente, o TCE-PB apenas procurou seguir a legislação e tomou a medida visando assegurar a imparcialidade e a integridade durante o período de campanha para diferentes mandatos eletivos nos municípios.
A portaria entrou em vigor na segunda-feira e proíbe explicitamente a presença de qualquer forma de propaganda eleitoral, dentro das instalações do Tribunal, o que inclui a proibição de materiais como “santinhos”, adesivos, camisas, broches e bandeiras, bem como a entrada de veículos com propaganda político-eleitoral nos estacionamentos do Tribunal. A decisão está alinhada com as diretrizes legais regulando as eleições e com as recentes resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que versam sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas durante as campanhas.
De acordo com a legislação eleitoral, a propaganda de qualquer natureza nos bens que pertencem ao poder público e aos bens de uso comum é proibida. O cidadão – servidor ou não – que opte em adotar qualquer instrumento de propagação de um candidato deve ficar atento aos limites fixados em lei. As autoridades responsáveis pelas repartições públicas onde ocorrerem as práticas ilegais poderão sofrer penalidades.
“Os candidatos ou servidores não podem distribuir, divulgar ou fazer propaganda eleitoral dentro das repartições públicas, pois é vedada a utilização de bens públicos em benefício de candidato, partido político ou coligação”, lembra Nominando, citando o artigo 73, I, da Lei número 9504/97. A portaria também se aplica a todos que, mesmo não sendo servidores do TCE-PB prestem serviços ou realizem atividades no Tribunal, independente de sua natureza ou duração. A violação das novas regras poderá levar à adoção de medidas junto à Justiça Eleitoral, além da apuração de possíveis irregularidades no âmbito administrativo do TCE-PB.
Nominando conclui: “Esta medida reflete o compromisso do Tribunal com a manutenção de um ambiente neutro e livre de influências políticas durante o processo eleitoral. A iniciativa reforça a importância da imparcialidade no funcionamento das instituições públicas e a confiança da sociedade nos processos de fiscalização e controle”. Por último, a portaria reforça o papel do TCE-PB como guardião da legalidade e da ética no processo eleitoral e nas atividades administrativas, sublinhando a necessidade de um ambiente livre de influência política para garantir a justiça e a transparência nas eleições.
