O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, informou que houve, ontem, o reconhecimento de que as emendas de deputados e senadores ao Orçamento federal são instrumento legal e legítimo do Poder Legislativo. Ele concedeu entrevista coletiva à imprensa após se reunir com os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Casa Civil, Rui Costa , o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
– Foi uma reunião muito produtiva, de muito bom diálogo, com o propósito comum de solução. Todos nós sabemos da judicialização deste tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que é um tema eminentemente político, mas que, uma vez judicializado, cabe ao STF decidir – disse Pacheco.
Os participantes da reunião chegaram ao consenso de que todas as emendas parlamentares têm que respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
Segundo Pacheco, ficaram ajustados alguns parâmetros e os ajustes foram muito importantes para o Brasil como um todo na execução orçamentária. O primeiro deles é a compreensão de que as emendas parlamentares são um instrumento democrático e muito importante de concepção do Orçamento e que o Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo, mas ao Brasil, sendo feito, portanto, também, pelo Legislativo.
O entendimento mantido na reunião entre os representantes dos três Poderes direciona as emendas parlamentares de transferência especial (conhecidas como emendas pix) prioritariamente para obras inacabadas. As demais emendas individuais continuam de caráter obrigatório (impositivas) e deverão seguir critérios objetivos sobre impedimentos de ordem técnica.
Outro ponto acertado na reunião é que as emendas de bancada continuam impositivas, porém, voltadas a projetos estruturantes nos Estados e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada estadual, proibida a individualização dos recursos. Já as emendas de comissão, que não são impositivas, serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. Pacheco disse esperar que a partir do acordo a execução das emendas parlamentares seja liberada, já que está suspensa pelo STF.
