A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (29), a regulamentação, a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (FUMPED) da Capital. O Plenário aprovou dez Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
O PLC 55/2024, aprovado, estabelece a regulamentação, a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (FUMPED), criado pelo Art. 20 da Lei Municipal nº 12.028/2011. O FUMPED tem por finalidade centralizar a gestão, captação e aplicação de recursos destinados ao suporte e apoio financeiro para a implantação e implementação de ações e programas voltados às pessoas com deficiência, incluindo repasse a entidades governamentais e não governamentais devidamente registradas no COMPED, assim como garantir o custeio das atividades do próprio Conselho. Suas ações têm por objetivo assegurar o cofinanciamento das ações relacionadas aos direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Ainda foram aprovados o PLO 2201/2024, PLO 2234/2024 e o PLO 2217/2024 com autorização para a realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 1,035 milhão, na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação; no valor de R$ 14,030 milhões, na Câmara Municipal; e no valor global de 2,593 milhões, na Secretaria do Meio Ambiente e nos Encargos Gerais do Município, recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças.
Outros três projetos foram aprovados para contratar operação de crédito (financiamento): o PLO 2208/2024, até o valor de R$ 35.639.222,32, sendo os recursos resultantes do financiamento destinados à construção de unidades habitacionais, na Comunidade do S, localizada no bairro do Róger; e os PLOs 2180/2024 e 2181/2024, no valor de R$ 1.170.000,00 e R$ 2 milhões, respectivamente, para urbanização e revitalização do Rio Jaguaribe e reestruturação da Rede Integrada de Transporte.
Outro projeto aprovado foi o 2207/2024, instituindo a implantação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do território do Róger. O CRAS é a unidade estatal em torno da qual se organizam os serviços de proteção básica, cuja função é o desenvolvimento do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com ações preventivas e proativas, tendo como diretriz contribuir para a superação e reconstrução dos seus projetos de vida. O equipamento deverá ser instalado na Rua Professor Sizenando Costa, 57, no Bairro do Róger, local onde funcionava o Centro de Formação Cidadã Margarida Pereira da Silva. Já o PLO 1657/2024, também aprovado, reconhece o Bloco Virgens de Tambaú como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de João Pessoa.
Ainda foram aprovados os PLOs 2177/2024 e 2195/2024 denominando de Rua Coronel Marcílio Pio Chaves e Vigilante Sérgio de Almeida Nascimento, respectivamente, artérias sem denominação oficial na Capital paraibana.
