O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que passa a considerar como Ações Públicas de Saúde as transferências de recursos do Ministério da Saúde para despesas dos hospitais universitários em custeio e investimento. De autoria do vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto havia sido aprovado por unanimidade no Senado e inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais.
Na Câmara, foram 432 votos a favor, dois contrários e uma abstenção. No Senado, a proposta recebeu 60 votos a favor e nenhum contrário. A matéria segue para sanção presidencial. A propositura de Veneziano determina que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.
O texto exclui despesas com pessoal de hospitais universitários do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União. Uma emenda aceita pelo Senado determina que as despesas de remuneração de pessoal ativo e inativo da entidade pública responsável pela administração dos hospitais universitários federais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, estatal vinculada ao Ministério da Educação, sejam excluídas do cálculo do gasto mínimo constitucional com saúde.
O relator da matéria na Câmara, deputado paraibano Damião Feliciano, do União Brasil, elogiou a proposta de Veneziano e disse que a aprovação do projeto dará mais condições para a gestão dos hospitais universitários, melhorando a saúde da população. “O projeto possibilitará que os hospitais possam ter investimento apropriado e desafoguem o orçamento do Ministério da Educação. Isso também possibilitará a utilização de recursos do Ministério da Saúde para a compra de equipamentos, para ampliar a prestação de assistência nessas unidades”, ressaltou.
