A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar originado na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a exclusão dos gastos com terceirizações e organizações da sociedade civil do limite de despesas com pessoal. O relatório favorável, elaborado pelo senador Efraim Filho, do União Brasil-PB, foi aprovado e o texto segue para votação em regime de urgência no Plenário.
O projeto visa ampliar os recursos disponíveis para despesas de pessoal, ao retirar determinadas categorias de gastos dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000). Atualmente, esses limites são fixados em 60% da receita corrente líquida para Estados e municípios e 50% para a União.
O senador Efraim Filho destacou a importância da aprovação do projeto, mas apresentou uma emenda a pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A alteração garante que a exclusão desses gastos não comprometerá a avaliação dos órgãos de controle sobre o equilíbrio fiscal das contas públicas.
