A Câmara dos Deputados, em sessão, ontem, aprovou um pacote de 13 projetos de lei que combatem a violência contra a mulher. Entre os textos aprovados estão o PL 2;613/2024, que prevê guarda provisória à mãe vítima de violência doméstica e o PL 4.276/2024, que prevê aplicativo em celulares para atendimento de vítimas de violência doméstica. As matérias vão para o Senado.
As medidas relacionam-se com a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. Conforme a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a campanha, realizada entre 20 de novembro e 10 de dezembro, “busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra minorias e mulheres em todo o mundo. Trata-se de uma mobilização anual empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público”.
Do pacote de 13 projetos, três deles relacionam-se diretamente em garantir o afastamento do agressor. O PL 2;054/23 prevê que a vítima de violência seja informada em caso de fuga ou concessão de liberdade ao agressor. Nesse mesmo sentido, o PL 6;020/23 aponta que a aproximação voluntária do agressor, apesar do consentimento da vítima, será tratada como crime de descumprimento de medida protetiva. A fim de proteger a vítima e distanciar os filhos do agressor, outro PL concede guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar até a sentença. O projeto relatado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) altera a Lei Maria da Penha. A parlamentar afirmou que a proposta dá à vítima “caminhos alternativos para a sua proteção, de modo mais enfático na ordem social”.
Outros sete textos dispõem especificamente sobre a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Um dos projetos traz a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima de estupro de vulnerável. O PL 2825/22, por sua vez, estabelece diretrizes para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário. Três dessas medidas se relacionam ao atendimento das vítimas. De forma mais geral, um projeto prevê aplicação de recursos em medidas de prevenção e combate à violência doméstica nos Estados e municípios. Outra matéria institui medidas de acolhimento e preservação de identidade da vítima em crimes de dignidade sexual.
Além desses, também foi aprovado na Câmara o PL 397/2023 que cria o Programa Voo para a Liberdade, cujo objetivo é combater o tráfico de pessoas em aeronaves nacionais e estrangeiras no Brasil. O texto estabelece a inserção de placas nos aeroportos com o canal Disque Denúncia (Disque 100) para relatar suspeitas de tráfico humano. De autoria da deputada Dayany Bittencourt, do União Brasil-CE, PL aprovado altera o Código Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio. Segundo o texto, a prática consiste em entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências por meio de dispositivo eletrônico informático, digital ou virtual. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos e multa. Em abril deste ano, a deputada alegou ter sido vítima de câmeras escondidas no próprio apartamento e ter tido a privacidade violada.
