O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba, George Coelho, informou que a Famup está unida a prefeitos e prefeitas na defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, na Câmara dos Deputados. A proposta já foi aprovada em dois turnos no Senado, que acatou a maior parte das emendas sugeridas pela Confederação Nacional dos Municípios e entidades regionais.
A situação fiscal dos municípios atingiu seu pior nível em décadas no ano passado, com um déficit de R$ 17,9 bilhões e a gestão financeira de 50% dos municípios comprometida, devido à insuficiência de receitas para a prestação de serviços públicos essenciais à população. Em 2022, esse percentual era de 36%. O referido cenário é detalhado no estudo O Contexto da Crise Fiscal nos Municípios, realizado pela CNM.
O levantamento apresenta dados sobre as medidas adotadas pelos gestores para enfrentar a crise, além dos fatores que continuarão pressionando as finanças municipais. A análise também aborda as causas da crise sob a ótica da Previdência Social, da defasagem dos programas federais, das obras paradas e das dívidas da União com os municípios. Ao final, o estudo apresenta as pautas municipalistas defendidas pela CNM para superar o atual cenário.
O texto aprovado e que está aguardando apreciação na Câmara dos Deputados contempla quatro pontos essenciais pleiteados: o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social, um novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios, a equiparação das regras de benefícios do RPPS municipais às da União (Reforma Previdenciária) e a desvinculação de receitas.
– A Famup se une aos prefeitos e prefeitas da Paraíba nessa luta, que visa aliviar a pressão nas finanças públicas municipais de forma sustentável. Vamos buscar o apoio da nossa bancada federal para que possamos aprovar essa medida o mais rápido possível, garantindo que os gestores tenham as condições ideais para administrar seus municípios e investir em melhorias para a população – afirmou George Coelho. O pacote de medidas defendidas pela CNM e por entidades regionais faz parte dos esforços para aliviar a pressão nas finanças públicas de maneira sustentável, razão pela qual a emenda, construída com apoio parlamentar, foi batizada de PEC da Sustentabilidade Fiscal. A expectativa é de que, com a aprovação, os municípios possam honrar seus pagamentos com mais facilidade, devido às condições facilitadas pela proposta.
