Nonato Guedes
O senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB), primeiro vice-presidente da Casa, considerou que a regulamentação da reforma tributária no Brasil é um grande passo para a modernização e desburocratização do sistema tributário nacional, adiantando que o Senado cumpriu o seu papel de fazer essa entrega à população. No dizer do parlamentar, o texto relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), se não foi perfeito, introduziu avanços importantes no regramento de normas de tributação, beneficiando segmentos da sociedade que clamavam por mudança. Resumiu a votação no plenário esta semana como contributo para corrigir as inúmeras injustiças impostas por um sistema tributário “que é muito ruim atualmente”. E acrescentou: “Só isso já é mais do que satisfatório”. Outro senador paraibano – Efraim Filho, do União Brasil, destacou que a regulamentação do imposto sobre consumo é um regime mais justo e que deve ser observada a questão das alíquotas, “porque o brasileiro já paga imposto demais”.
O texto, agora, volta à Câmara dos Deputados, com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica, a exemplo da inclusão da erva-mate muito mais consumida do que café em determinados Estados, como os da Região Sul e no Mato Grosso do Sul. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a comemorar a regulamentação, depois de 30 anos de discussão da matéria, destacando o “papel histórico muito relevante” exercido pelos parlamentares. O PLP 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, basicamente de senadores do PL e do Novo. O relator Eduardo Braga emitiu sua última avaliação sobre as solicitações dos parlamentares – entre elas, Braga atendeu emenda da senadora paraibana Daniella Ribeiro (PSD), incluindo os serviços funerários no regime de tributação diferenciada e outra do senador Omar Aziz (PSD-AM), para aperfeiçoar as compras governamentais. Ele informou ter acatado diversas emendas que possibilitaram maior segurança jurídica ao projeto, e outras pontuais, como as que trataram do setor artístico ou de combustíveis para fins de transporte, como pleiteado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).
No seu pronunciamento na tribuna, o senador Eduardo Braga afirmou que o texto refletirá em um “novo ambiente de negócios” para o país, proporcionando crescimento econômico, e lembrou que a justiça social foi o grande norteador para suas escolhas na relatoria. “Esses aspectos sociais do tributo talvez tenham sido o balizador, a coluna vertebral de todo o trabalho do nosso relatório. Como qualquer obra humana, não é perfeita. No entanto, posso assegurar que é o melhor texto que conseguimos construir. Nós teremos revisões quinquenais sobre esse texto, exatamente para que possamos ir aperfeiçoando”, sustentou. Originalmente, a discussão da questão da reforma tributária foi deflagrada na Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP), indicado pelo presidente Arthur Lira. Aguinaldo desenvolveu um intenso roteiro de atividades, a partir da realização de audiências públicas com ministros, governadores de Estados, prefeitos de Capitais, representantes de entidades da indústria e do comércio. Teve, segundo revelou, a oportunidade de recolher um vasto material de sugestões e de propostas para aprimorar o sistema tributário e, ao mesmo tempo, reduzir o impacto da carga que atualmente onera o contribuinte brasileiro. “Esse foi o espírito que presidiu nossa ação”, destacou Ribeiro.
Por sua vez, o senador Eduardo Braga apontou que a aprovação do projeto era uma das prioridades do Senado para este ano. No dizer do presidente Rodrigo Pacheco, “recaiu sobre as costas de um só senador uma das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento”. Ele elogiou o preparo do senador para atender os outros parlamentares e ouvir os mais variados setores da economia e da sociedade brasileira. O texto chegou no Senado em julho, mas sofreu atrasos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Em “esforço concentrado”, Eduardo Braga concluiu seu primeiro relatório na segunda-feira, 10, e o apresentou ao colegiado na terça-feira, 11, que aprovou o substitutivo na quarta-feira, 12, com modificações após oito horas de reunião. Braga fez questão de reconhecer e agradecer à sua equipe, aos consultores do Senado e à área técnica do Ministério da Fazenda, que nos últimos 20 dias, segundo ele, trabalharam incansavelmente, às vezes 20 horas por dia. O relator fez um agradecimento especial ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por ter apoiado a manutenção da competitividade e sobrevivência, como qualificou, da Zona Franca de Manaus, “que é o maior programa de conservação ambiental do Brasil”. Para Braga, a modernização e as tecnologias a serem utilizadas vão reduzir a sonegação, as fraudes e o contencioso fiscal, tirando pessoas da informalidade e movimentando a economia do país.
Para o relator no Senado Federal, a implementação do PLP será testada em 2026, mas as empresas não terão que pagar o Fisco durante o período e, sim, apenas emitir o valor do tributo destacado na nota fiscal. Daí para a frente, a administração pública verificará a viabilidade do novo sistema, que será totalmente implementado em 2033. Para isso, o senador pelo Amazonas incluiu no texto parte do PLP 108/2024, que está parado no Senado, para instituir um Comitê Gestor temporário e independente, que durará até o fim de 2025. O Comitê também criará o regulamento único do IBS na sua vigência. O projeto recebeu o total de 2235 emendas, possui mais de 530 artigos e 23 anexos. Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durante o segundo semestre. Este é o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tributária e refere-se à tributação sobre o consumo instituída por Emenda Constitucional. No âmbito da reforma tributária, ainda é esperada a reforma sobre a renda e o patrimônio, ainda sem propostas apresentadas.
