Depois de muita pressão dos parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu liberar parte das emendas de comissão, cujos valores haviam sido bloqueados. O ministro, porém, apontou contradições e fez críticas à Câmara dos Deputados quanto aos argumentos apresentados à Corte ao longo da ação, referindo-se a imprecisões e falta de transparência nas explicações encaminhadas pelo atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que se manifestou surpreso com o bloqueio do pagamento das emendas.
Segundo o magistrado, os documentos apresentados “contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”. Flávio Dino classificou as incongruências como “o ápice de uma balbúrdia”.
– Essas teratologias retratadas, e outras, terão o seu itinerário de consumação e os seus motivos devidamente apurados pela Polícia Federal no inquérito já instaurado – advertiu Flávio Dino, citando a investigação em curso pela PF para investigar a liberação de emendas sem a dúvida transparência e rastreabilidade.
Ainda na decisão, o ministro destacou que “não há amparo jurídico nem justificativa lógica” para a falta de transparência a respeito dos autores das emendas. “A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. E é algo que fortalece a política como instância fundamental para a sociedade. Somente o pensamento liberal que se nutre e é nutrido pela antipolítica se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas”, frisa o ministro. Dino concluiu dizendo que os procedimentos adotados pelo Congresso na indicação das emendas não atendem as normas de regência da Constituição.
